Leis de Segurança Pública são aprovadas na Almg

Duas leis de segurança pública foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e publicadas no Diário Oficial no último sábado.

A Lei 24.933, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB) e anteriormente conhecida como Projeto de Lei (PL) 392/23, visa melhorar o atendimento e suporte às mulheres vítimas de violência.

Esta nova legislação busca incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência por empresas no estado de Minas Gerais, oferecendo mecanismos para redução de carga tributária às empresas que empregarem mulheres cadastradas no banco de empregos para vítimas de violência.

A lei modifica a Lei 22.256, de 2016, que estabelece a política de atendimento à mulher vítima de violência, ao incluir dispositivos para facilitar a captação de mão de obra dessas mulheres.

Já a Lei 24.932, originada do Projeto de Lei (PL) 2.487/21 do deputado Sargento Rodrigues (PL), introduz novas regras para a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos às forças de segurança do estado. A lei acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º da Lei 23.418, de 2019.

O primeiro parágrafo permite que outros órgãos estaduais de segurança pública consultem, dentro do prazo previsto, o relatório reservado e manifestem interesse em receber os itens apreendidos e aptos para doação.

O segundo parágrafo, anteriormente o parágrafo único, exige que o requerimento contenha uma lista dos armamentos, peças, componentes e munições que se deseja receber, com a quantidade específica e a justificativa para o seu uso.

Essas leis refletem os esforços da ALMG em fortalecer a segurança pública e melhorar o apoio às vítimas de violência no estado.