E aplica 208 multas em nove meses
A Prefeitura de Belo Horizonte apreendeu 1.285 faixas irregulares e aplicou 208 multas por publicidade proibida entre janeiro e setembro de 2026. No período, a Fiscalização Urbanística e Ambiental emitiu 604 autos de apreensão relacionados a esse tipo de infração.
Entre os materiais recolhidos estão faixas de venda e aluguel de imóveis, anúncios de animais perdidos e mensagens de felicitação por datas comemorativas ou conquistas. A legislação municipal proíbe a instalação desse tipo de publicidade em espaços públicos para combater a poluição visual e preservar a organização urbana.
As equipes de fiscalização atuam em todas as regiões da capital, principalmente a partir de denúncias registradas nos canais oficiais da Prefeitura. Após receber a solicitação, os fiscais vão ao endereço indicado, verificam a irregularidade e retiram o material, que é encaminhado para um depósito.
Além das ações motivadas por reclamações, a Prefeitura mantém equipes noturnas para recolher faixas em diferentes regionais. Quando não estão escaladas para plantões relacionados a jogos, essas equipes percorrem áreas com maior concentração de materiais irregulares, identificadas em levantamentos anteriores e atualizadas pelos próprios fiscais.
Multa pode chegar a R$ 4,9 mil
A instalação de faixas, banners e cartazes publicitários em espaços públicos é proibida pela legislação municipal. A fiscalização pode identificar os responsáveis, aplicar penalidades, apreender os materiais e providenciar a limpeza dos locais.
A multa é de R$ 4.915,85 e pode ser aplicada tanto ao anunciante quanto à pessoa responsável por instalar a faixa ou o cartaz. Em caso de reincidência, a legislação prevê a possibilidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento após a décima ocorrência.
O artigo 189 do Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/2003) estabelece que faixas e estandartes em espaços públicos só podem ser autorizados quando apresentam mensagens exclusivamente institucionais de órgãos ou entidades do poder público.
Por isso, anúncios comerciais, propaganda, avisos sobre animais perdidos e mensagens de felicitação por conquistas não estão entre as exceções permitidas.
Já a Lei Municipal nº 10.534/2012, que trata da limpeza urbana, considera irregular a distribuição ou o lançamento de materiais impressos de qualquer natureza em logradouros públicos, incluindo panfletos, folhetos, comunicados, anúncios e reclames.
As campanhas de utilidade pública promovidas por órgãos públicos são permitidas. Também há exceção para faixas publicitárias instaladas em locais licenciados para eventos, durante sua realização e conforme os critérios previstos no artigo 188 do Código de Posturas.
Prefeitura usa WhatsApp para orientar responsáveis
A PBH também começou a utilizar o WhatsApp como ferramenta de fiscalização preventiva da publicidade irregular. A iniciativa foi lançada no início de outubro, no mês em que a Fiscalização Urbanística e Ambiental de Belo Horizonte completa 128 anos.
Durante as vistorias, os fiscais identificam faixas, banners e placas instalados irregularmente em postes, árvores, muros e outros locais. Quando os anúncios apresentam um número de telefone, o contato pode ser incluído no fluxo de comunicação preventiva.
O responsável recebe uma mensagem institucional com orientações sobre as regras municipais e indicação do portal da Prefeitura, onde pode consultar informações sobre licenciamento e procedimentos para regularizar a publicidade.
A comunicação por aplicativo complementa as ações de retirada e apreensão dos materiais e busca informar os responsáveis sobre as exigências legais.
Como denunciar publicidade irregular em BH
Moradores podem denunciar faixas, cartazes, banners, cavaletes e outros materiais de publicidade instalados irregularmente em vias públicas pelos canais oficiais da Prefeitura:
- Portal de Serviços: Obstrução e publicidade irregular em via pública
- Aplicativo: BH Sim
- Telefone: 156
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