PBH está autorizada a usar Inteligência Artificial em serviços
Nova lei permite uso da tecnologia na saúde, educação e segurança pública
A Prefeitura de Belo Horizonte está autorizada a utilizar tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para aprimorar a prestação de serviços públicos municipais. A medida foi oficializada pela Lei nº 12.080/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta quarta-feira (22).
Originada do Projeto de Lei 207/2025, de autoria do vereador Vile Santos (PL), a nova legislação permite a adoção de soluções tecnológicas em diferentes áreas da administração pública, desde que observados princípios como ética, transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais.
Entre as possíveis aplicações da Inteligência Artificial estão a otimização do agendamento de consultas médicas, a personalização dos processos de aprendizagem nas escolas municipais e a análise de dados e imagens voltadas à segurança pública. A norma já está em vigor.
Aplicações em diferentes áreas
De acordo com a legislação, o Executivo municipal poderá implementar ferramentas de IA para ampliar a eficiência, a precisão e a agilidade dos serviços oferecidos à população.
Na área da saúde, as tecnologias poderão ser utilizadas para auxiliar no agendamento de consultas, diagnósticos assistidos, triagens e gestão de estoques. Na educação, a Inteligência Artificial poderá contribuir para a personalização do ensino e para a gestão escolar.
Já na segurança pública, a legislação prevê o uso da tecnologia para análise de dados e imagens, prevenção de crimes e melhor gerenciamento dos recursos operacionais. A mobilidade urbana também poderá ser beneficiada, com sistemas inteligentes de controle semafórico e melhorias no planejamento do transporte coletivo.
Outras aplicações previstas incluem o atendimento ao cidadão por meio de assistentes virtuais, triagens automatizadas e encaminhamento de demandas, além do uso de análise preditiva para apoiar o planejamento urbano e a elaboração de políticas públicas.
Modernização da gestão pública
Autor da proposta, o vereador Vile Santos afirmou que a iniciativa representa um avanço na modernização da administração municipal.
Durante a tramitação do projeto, o parlamentar destacou que a adoção da Inteligência Artificial pode contribuir para tornar os serviços públicos mais rápidos e eficientes, beneficiando diretamente a população.
Garantias e proteção de direitos
A lei determina que toda implementação de Inteligência Artificial no âmbito municipal deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seguir critérios técnicos e estudos de viabilidade.
Também estão previstos mecanismos para assegurar a revisão humana das decisões, a transparência dos critérios utilizados pelos sistemas e a prevenção de práticas discriminatórias ou arbitrárias.
Além disso, a norma proíbe a delegação de competências exclusivas da autoridade pública para sistemas automatizados, especialmente em decisões que exijam avaliação ética, moral, política ou jurídica.
Para desenvolver, implementar e supervisionar as soluções tecnológicas, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e acadêmicas.
Com a entrada em vigor da nova legislação, Belo Horizonte passa a contar com um marco legal voltado à incorporação da Inteligência Artificial na gestão pública, buscando ampliar a eficiência dos serviços sem abrir mão da proteção dos direitos dos cidadãos.
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