Projeto para criar mapa da poluição sonora em Belo Horizonte avança na Câmara
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (28), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 810/2026, que propõe a criação do Mapa de Cenários Acústicos do município. De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), a iniciativa busca estabelecer uma estratégia permanente de monitoramento da poluição sonora na capital mineira.
O objetivo do projeto é identificar os pontos mais críticos de emissão de ruídos em Belo Horizonte, apresentando a distribuição dos níveis de pressão sonora nos períodos diurno e noturno, além de estimar a população exposta às diferentes faixas de ruído. A proposta prevê ainda que as informações sejam disponibilizadas em plataforma digital de acesso público.
Segundo o autor da matéria, a criação do mapa permitirá que o Poder Público tenha uma visão mais ampla dos impactos da poluição sonora, possibilitando a adoção de medidas mais eficientes e direcionadas.
“Entendendo que a poluição sonora é uma das principais reclamações dos cidadãos belo-horizontinos, é importante elaborar uma estratégia de atuação que abranja todo o município, ao invés de realizar apenas ações pontuais mediante reclamações”, afirmou Braulio Lara.
Além do mapeamento, o texto estabelece diretrizes para a elaboração de um Plano de Ação para Redução do Ruído Urbano, com identificação das áreas prioritárias para intervenção, definição de metas, estimativa de custos e avaliação periódica dos resultados alcançados.
Durante a análise na CLJ, o relator da proposta, vereador Vile Santos (PL), apontou que o texto original apresentava vícios de constitucionalidade e legalidade ao atribuir novas obrigações ao Poder Executivo, como a elaboração do mapa, a fixação de prazos e a implementação do plano de ação.
Para adequar a matéria aos limites constitucionais, o parlamentar apresentou uma emenda que transforma o projeto em uma iniciativa de caráter programático e autorizativo. Entre as alterações estão a retirada do prazo de um ano para a elaboração do mapa, a vinculação das medidas à disponibilidade orçamentária e financeira e ajustes na metodologia prevista para os estudos.
Em parecer, Vile Santos destacou que a proposta, da forma como foi apresentada, poderia interferir na organização administrativa do Executivo e gerar despesas sem a correspondente estimativa de impacto financeiro. Apesar disso, avaliou que os problemas jurídicos podem ser superados com as adequações sugeridas.
Com a aprovação do parecer na Comissão de Legislação e Justiça, o Projeto de Lei 810/2026 segue agora para análise das comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.
A proposta tramita em primeiro turno e, para ser aprovada, precisará receber o voto favorável da maioria dos vereadores presentes em duas votações no Plenário da Câmara Municipal.
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