Proposta tem parecer na ALMG.
O deputado Betão, do PT, apresentou o Projeto de Lei (PL) 1.463/2020 com o objetivo de tornar obrigatório para os planos de saúde em Minas Gerais o custeio das despesas com acomodações e refeições dos acompanhantes de pacientes idosos internados.
A matéria recebeu parecer favorável de 1° turno da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 26 de março de 2024.
A relatora do projeto na comissão, deputada Ana Paula Siqueira, da Rede, propôs uma emenda ao texto original para estender esse direito aos acompanhantes de crianças e adolescentes menores de 18 anos, além dos acompanhantes de pessoas com deficiência ou autismo.
Ana Paula Siqueira embasou sua decisão citando o Artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece o dever da sociedade e do Estado de amparar os idosos, e o Estatuto do Idoso, que define medidas para preservar a saúde física e mental dessa população.
Além disso, a relatora argumentou que o Código de Defesa do Consumidor respalda a medida, uma vez que as despesas com acomodação e alimentação para pacientes e acompanhantes já estariam previstas nas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para as operadoras de planos de saúde.
Outro projeto discutido pela comissão foi o PL 1.142/2023, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Arantes, do PL, que propõe a criação do Polo de Moda e Lingerie de Juruaia, no Sul de Minas.
Este polo visa incentivar a produção e comercialização de lingerie, bem como promover o desenvolvimento de tecnologias aplicáveis à indústria têxtil nesse setor.
Além disso, a comissão também analisou e aprovou outros projetos, como o PL 840/2023, do deputado Professor Cleiton, que concede ao município de Formiga o título de Capital Estadual da Linguiça, e o PL 329/2023, apresentado pelo deputado Ricardo Campos, que confere à Mirabela, no Norte de Minas, o título de Capital Estadual da Carne de Sol. Essas iniciativas visam destacar a qualidade dos produtos locais e incentivar suas respectivas produções.
Por fim, os membros da comissão ressaltaram a importância dos produtos artesanais e dos diferentes setores produtivos para o desenvolvimento econômico do estado, desde os artesãos e agricultores familiares até os pequenos empresários locais.
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Fonte: Balcão News
