Sancionada lei que cria novos cargos no Tribunal de Justiça Militar de Minas
Foi publicada na edição da última quinta-feira, do Diário Oficial do Estado a sanção, pelo governador, da Lei 24.896, que cria 17 cargos na estrutura da Justiça Militar. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 1.836/23, do Tribunal de Justiça, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de julho. Foram […]