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O plenário da Câmara Municipal de BH, aprovou o projeto de lei PL 914/2024, que autoriza a contratação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 468,634 milhões. Esse montante faz parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1.211/2019, que classifica como infração gravíssima o ato de estacionar um veículo bloqueando rampas de acesso para pessoas com deficiência. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e foi aprovado por unanimidade. […]

Sete anos após a aprovação do Novo Ensino Médio (NEM), o Senado decidiu alterar o currículo dos três anos finais da educação básica. O Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.230/2023, que: Amplia a carga horária mínima: De 1.800 para 2.400 horas destinadas à formação geral básica. Componentes curriculares: Especifica quais componentes fazem parte […]

18 O Senado aprovou o PLC 29/2017, conhecido como o Marco Regulatório dos Seguros Privados, na última terça-feira (18). Este projeto de lei consolida e atualiza diversas normas que regem o mercado de seguros privados no Brasil, abrangendo uma ampla gama de serviços, como seguros de veículos e seguros de vida. Alterações no Código […]

Duas leis importantes foram sancionadas pelo governador de Minas Gerais e publicadas no Diário Oficial de Minas Gerais (DOM), trazendo mudanças significativas tanto para o quadro de pessoal do Ministério Público quanto para as políticas de assistência estudantil nas universidades estaduais. A Lei 24.795, originária do Projeto de Lei (PL) 1.870/23, de autoria do procurador-geral […]