mudanças

O Anteprojeto de modernização do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, contou com sugestões do setor de comércio e serviços da capital mineira. Ele foi finalizado pela Câmara Municipal em meados de junho e encaminhado para o prefeito Fuad Noman.Entre as propostas apresentadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) e […]

Sete anos após a aprovação do Novo Ensino Médio (NEM), o Senado decidiu alterar o currículo dos três anos finais da educação básica. O Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.230/2023, que: Amplia a carga horária mínima: De 1.800 para 2.400 horas destinadas à formação geral básica. Componentes curriculares: Especifica quais componentes fazem parte […]

A Lei 1.523 de 1968, que regula os usos da Represa da Pampulha, está desatualizada tanto nos valores das multas quanto nos tipos de embarcações previstos. O vereador José Ferreira (PP) apresentou um projeto para modernizar essa norma. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) considerou constitucional, legal e regimental o substitutivo ao Projeto de […]

O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte (Cart-BH) é responsável por decidir contenciosos tributários em primeira e segunda instâncias administrativas. Até maio de 2024, o Cart-BH era regulamentado pelo Decreto 16.197/2016. No entanto, com a publicação do Decreto 18.716/2024, diversas mudanças foram implementadas, gerando controvérsias e debates, como evidenciado na audiência […]