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Fábio Veras é nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
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O empresário e presidente do Sindicato das Indústrias de Software e da Tecnologia da Informação de Minas Gerais (Sindifor), Fábio Veras, foi recentemente nomeado para integrar o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Fábio Veras, além de liderar o Sindifor, possui um currículo extenso e diversificado. Entre 2022 […]
PL que regulamenta doações públicas está pronto para ser votado
O Projeto de Lei (PL) 1.840/23, proposto pelo governador Romeu Zema, está pronto para ser votado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário. Esse projeto modifica regras dos programas sociais executados pelo Estado. O objetivo é atualizar a Lei 18.692, de 2009, que uniformiza critérios para doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública […]
ANTT assina contrato de concessão para BR-040, entre BH e Juiz de Fora
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Após dias de impasse judicial, a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) assinou junto à concessionária EPR o contrato para a gestão da BR-040, entre Belo Horizonte (BH) e Juiz de Fora. A assinatura do contrato foi divulgada ,hoje, sexta-feira, no Diário Oficial da União (DOU). Isso ocorreu logo após a derrubada de […]
PL proíbe estacionar em frente a rampa de acesso para portadores de deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1.211/2019, que classifica como infração gravíssima o ato de estacionar um veículo bloqueando rampas de acesso para pessoas com deficiência. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e foi aprovado por unanimidade. […]
CCJ aprova PL que proíbe estacionar em frente a rampa de acesso para portadores de deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1.211/2019, que classifica como infração gravíssima o ato de estacionar um veículo bloqueando rampas de acesso para pessoas com deficiência. O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e foi aprovado por unanimidade. […]
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