Vereador propõe mudanças no uso da Lagoa da Pampulha
A Lei 1.523 de 1968, que regula os usos da Represa da Pampulha, está desatualizada tanto nos valores das multas quanto nos tipos de embarcações previstos. O vereador José Ferreira (PP) apresentou um projeto para modernizar essa norma. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) considerou constitucional, legal e regimental o substitutivo ao Projeto de […]
