Propostas seguem para votação em plenário.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis para projetos que propõem alterações no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar (TJM) e do Ministério Público (MP) do estado.
O Projeto de Lei (PL) 1.836/23, apresentado pelo TJMG, visa criar 17 cargos na estrutura da Justiça Militar.
Isso inclui 10 cargos efetivos de oficial judiciário, cinco cargos comissionados de gerente, um cargo de coordenador de área e um cargo de assessor técnico especializado.
A justificativa é a necessidade decorrente do ingresso de novos juízes substitutos, o que aumentará a carga de trabalho dos servidores atuais.
O presidente da comissão, deputado Zé Guilherme, não propôs modificações ao texto original, ressaltando que o impacto financeiro estimado é de R$3 milhões, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já o PL 1.870/23, de iniciativa do MP, propõe a criação de 250 cargos efetivos de analista e diversos cargos comissionados. Além disso, institui funções gratificadas e traz novas possibilidades para os servidores, como a conversão de férias não gozadas em dinheiro.
O projeto também revoga a previsão de extinção de cargos anteriormente estabelecida.
O relator, deputado Zé Guilherme, recomendou a aprovação do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o qual adiciona a possibilidade de designação de servidores para trabalhar em regime de plantão em apoio aos membros do Ministério Público.
Essas propostas agora seguem para votação em plenário, em 1º turno, onde serão avaliadas pelos demais deputados estaduais.
Leia mais:
Fonte: Balcão News
