CCJ do Senado analisa critérios para decretação de prisão preventiva – Balcao News – Notícias de BH
48 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz, amanhã, quarta-feira, às 10h, para analisar seis itens. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 226/2024, proposto pelo ex-senador Flávio Dino, que define critérios para a decretação de prisão preventiva, recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR). A prisão preventiva pode ser usada em […]